- Assessoria e Consultoria em relação aos procedimentos da administração pública, projetos públicos e serviços essenciais, conforme orientações dos órgãos de controle e da legislação pertinente;
- Suporte jurídico em relação às normas e regulamentos aplicáveis às várias espécies de serviços públicos;
- Emissão de pareceres acerca de leis, decretos, medidas provisórias aplicáveis aos entes públicos;
- Assessoria fiscal a respeito da interpretação e aplicação das normas tributárias relativas aos tributos federais, estaduais e municipais;
Menu
